STJ - REsp 136070 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0040940-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - SÚMULA Nº 179 STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS
ÍNDICES DO IPC - VIOLAÇÃO DE PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL NÃO
CONFIGURADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA - DISSÍDIO
NOTÓRIO - PRECEDENTES STJ.
- Tendo o julgado reconhecido a obrigação da restituição do dinheiro
depositado, corrigido monetariamente, não se caracteriza qualquer
violação ao preceito legal tido por violado.
- Tratando-se de dissídio interpretativo notório, manifestamente
conhecido do Tribunal, tem-se por caracterizada a divergência
jurisprudencial colacionada.
- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da desnecessidade
de ação própria para pleitear a correção monetária dos depósitos
judiciais efetuados nos bancos depositários.
- É legítima a aplicação dos índices do IPC na atualização dos
referidos depósitos.
- Recurso especial conhecido pela letra "c" e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 136070 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0040940-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 233
Tópicos processual civil e econômico, depósitos judiciais, instituição financeira.

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