TST - RR - 32671/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dissenso de teses devidamente comprovado, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. A obrigação da reclamada de apresentar os cartões de ponto não se subordina à necessidade de determinação judicial, implicando a não-apresentação injustificada dos controles a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Dessa forma, não há como se imputar ao autor o encargo de comprovar o labor extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32671/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, dissenso de teses devidamente.

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