TST - RR - 33536/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTERESSE PÚBLICO- ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA MUNICÍPIO- NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO. ART. 37, II, DA CF/88. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer de acórdão do Regional em processo que figura como parte ente da administração pública direta quando visa resguardar o interesse público referente à nulidade de contrato de emprego que não foi precedido de aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. RECLAMANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitida a autora no Município sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal/88).

Tribunal TST
Processo RR - 33536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer.

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