TST - RR - 33464/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Incide o contido no art. 896, § 4º, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Esta Corte consagrou o entendimento de que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, é aplicável a orientação contida na Súmula 228 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 33464/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›