TST - RR - 33837/2002-900-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo é o salário mínimo. Jurisprudência sedimentada no TST, com aval de recentes decisões do STF. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33837/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do município, adicional de insalubridade base de cálculo, mesmo após a vigência.

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