TST - RR - 34160/2002-900-04-00


17/jun/2005

CUMULAÇÃO SUCESSIVA DOS PEDIDOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PELA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO SEGUNDO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI PELA PRECLUSÃO DO PEDIDO SUCESSIVO, DECORRENTE DA NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 289 DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 289 do CPC, resultante da não-apreciação do pedido sucessivo do reclamante, mister a reforma do r. despacho, para melhor apreciação das alegações contidas na revista negada. Agravo de instrumento provido. PEDIDOS SUCESSIVOS: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PELA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO SEGUNDO PRECLUSÃO DO PEDIDO SUCESSIVO, DECORRENTE DA NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INEXISTÊNCIA - ARTIGO 289 DO CPC. Tendo o reclamante formulado pedido sucessivo, ou seja, adicional de periculosidade ou de insalubridade, por certo que, acolhido o primeiro (principal) pela r. sentença, não lhe assistia interesse de recorrer. E o Tribunal, ao reformar a r. sentença, e indeferir a periculosidade, tinha o dever de examinar o pedido de insalubridade, sendo juridicamente incorreto seu fundamento de que a inexistência de recurso por parte do reclamante inviabiliza seu exame. Registre-se que o comando do art. 289 do CPC é peremptório e tem conteúdo vinculativo, ou seja, impõe ao Tribunal, em caso de pedido sucessivo, que, afastado um proceda ao exame do remanescente, seja para, desde logo, examiná-lo, seja para determinar o retorno ao Juízo de primeiro grau para que o examine. Inaceitável, data venia, porque viola a literalidade do art. 289 do CPC que se omita de enfrentá-lo, sob o fundamento de que não houve recurso do reclamante. Vencedor em primeiro grau, em pedido cujo valor, inclusive, é superior ao do pedido sucessivo, por certo que o reclamante não possuía interesse em recorrer, de forma que, reformada a r. sentença, o Tribunal, regularmente provocado por embargos de declaração, devia se manifestar sobre o pedido de insalubridade, sob pena de violação do art. 289 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34160/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos cumulação sucessiva dos pedidos de adicional de periculosidade e de, sentença, inexistência de recurso quanto ao segundo acórdão do regional que.

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