TST - RR - 34058/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência desta Corte assenta que, somente após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 34058/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, repouso e alimentação.

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