TST - RR - 577555/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao adicional de periculosidade de empregado eletricitário, não se aplicam as exclusões previstas no § 1º do artigo 193 da CLT, devendo ser calculado com base na remuneração, e não no salário básico. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da c. SBDI-I, aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577555/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, ao adicional de periculosidade.

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