TST - E-RR - 589240/1999


17/jun/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS - EXIGÊNCIA UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE 8 HORAS - DEVIDAS DUAS HORAS EXTRAS COM O RESPECTIVO ADICIONAL. A alteração da jornada pelo empregador resulta na sua obrigação de pagar como extras as horas excedentes da previsão legal ou contratual, por força do princípio da comutatividade e para se evitar o enriquecimento indevido do tomador. Nesse contexto, tratando-se de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e presta serviços além da sexta hora diária, tem direito ao valor da hora extra com o respectivo adicional, pouco importando se se trata de horista ou mensalista. Matéria pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589240/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento horas extras, jornada diária de 6 horas, exigência unilateral de prestação de 8 horas.

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