STJ - REsp 231504 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0085103-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA –
IPC DE MARÇO/90 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS –
LEI 8.024/90, ART. 9º - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
CPC, ART. 267, VI – PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Recurso especial do Banorte conhecido e provido para reconhecer a
sua ilegitimidade passiva “ad causam”.
- Recurso especial do BACEN, afastada a preliminar de ilegitimidade
passiva, conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231504 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0085103-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 242
Tópicos processual civil – cruzados novos bloqueados – correção monetária –, extinção do feito sem julgamento do mérito, cpc, art.

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