STJ - EREsp 278311 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119633-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – PRAZO
PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – CTN, ART. 150 – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -
POSSIBILIDADE – ART. 20, §§ 3º E 4º - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo
prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas
indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário,
que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos
apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro,
que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco
anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.
- Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo dispositivo processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador.
- Embargos de divergência conhecidos e providos parcialmente.

Tribunal STJ
Processo EREsp 278311 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119633-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 184
Tópicos tributário e processual civil – repetição do indébito – imposto, 150 – honorários advocatícios – fazenda pública – fixação inferior, possibilidade – art.

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