TST - RR - 598439/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a decisão regional encontrar-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1. Aplicabilidade da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 598439/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, salário por produção, adicional de horas extras.

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