TST - RR - 608976/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação Jurisprudencial 182 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 608976/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, validade do acordo individual de compensação de jornada, é válido o acordo.

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