STJ - REsp 280892 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0100465-4


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - LEI 8.024/90, ART.
6º, § 2º - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA -
PRECEDENTES STJ E STF.
- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela
parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente
ou prejudicial dos outros.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Preliminar de violação ao art. 535 do CPC afastada.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280892 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0100465-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 249
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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