TST - RR - 610932/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O acórdão regional foi proferido em estrita observância dos limites estabelecidos na lide. De outra parte, o Tribunal de origem julgou a matéria relativa às horas extras após o juízo de primeiro grau ter examinado o tópico. Logo, não se pode cogitar das nulidades indicadas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAÇÃO DEFICIENTE. Somente após 26/2/1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria 3.751/90 do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1). HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 204 desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos”. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como vislumbrar ofensa ao art. 818 da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381, do TST (ex OJ 124 da SDI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Decisão regional em harmonia com a disposição expressa na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 610932/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado, julgamento extra petita e supressão de instância.

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