STJ - EDcl no REsp 240543 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0109443-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXTINÇÃO DA UFIR PELA
MP 1.973-67, CONVERTIDA NA LEI 10.522/02 - ÍNDICE A SER UTILIZADO -
IPCA-E, DIVULGADO PELO IBGE - RESOLUÇÃO 242/01 E 258/02 CJF E 2/03
STJ - ACOLHIMENTO.
- Na atualização monetária dos créditos compensáveis, após a
extinção da UFIR em 26.10.00, pelo art. 29, § 3º, da MP 1973-67,
convertida na Lei 10.522/02, devem ser utilizados os índices do
IPCA-E, divulgado pelo IBGE.
- Aplicação das Resoluções 242/01 e 258/02 do CJF e 02/03 STJ.
- Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 240543 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0109443-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 243
Tópicos processual civil e embargos de declaração no recurso especial, compensação tributária, correção monetária.

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