STJ - EREsp 121660 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0054293-9


28/out/2003

ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - LEI 8.024/90, ART. 6º, § 2º - PRECEDENTES
STF E STJ.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 121660 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0054293-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos administrativo, cruzados novos bloqueados, correção monetária.

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