STJ - EREsp 440326 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161568-1


28/out/2003

PROCESSUAL - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA -
FAZENDA PÚBLICA - MP 2180.
A MP 2.180-35/01 que livra a Fazenda Pública de condenação por
sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados
antes de sua vigência.

Tribunal STJ
Processo EREsp 440326 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161568-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 179
Tópicos processual, honorários, sucumbência.

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