TST - RR - 620612/2000


17/jun/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo Reclamante, que inova no Recurso de Revista (Súmula 297 do TST). Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses (Súmula 296 do TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620612/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, efeito devolutivo, extensão.

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