TST - RR - 622256/2000


17/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação dos serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Desse modo, indevido se mostra o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual existente anteriormente. MULTAS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO. REINCIDÊNCIA. A divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal entendem-se decisões conflitantes, prolatadas por Tribunais diversos que, examinando a mesma situação fática, conferem à hipótese entendimento diverso. In casu, verifica-se que o aresto colacionado no apelo é inespecífico, pois não considera a mesma circunstância fática apontada pelo Juízo Regional como razão de decidir, qual seja: o fato de ser inviável a cumulação das multas por reincidência, quando o reconhecimento da infringência à norma coletiva pela reclamada somente ocorre após a vigência respectiva. Incidência do disposto na Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622256/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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