TST - RR - 627021/2000


17/jun/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA E FUNDAÇÃO CESP. PROVENTOS INTEGRAIS. “As leis estaduais que instituem complementação de aposentadoria para servidores da administração direta e indireta, não são leis trabalhistas porque falece competência para o Estado legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22,I), porém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois equivalem a regulamento de empresa e vinculam o empregador público. Assim, nos termos da Leis Estaduais do Estado de São Paulo nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, aplicáveis aos reclamantes por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200/74, a aposentadoria dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a possibilidade da aposentadoria com 30 anos de serviços. O fato de os reclamantes terem se aposentado perante a previdência pública de forma proporcional não afasta o seu direito à percepção da complementação de aposentadoria de forma integral, tendo em vista a legislação vigente à época da admissão, nos termos das Súmulas nºs 51 e 288 do TST”. Recursos de revistas não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 627021/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, companhia de transmissão de energia elétrica paulista e fundação cesp, proventos integrais.

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