STJ - REsp 164796 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0012022-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRUZADOS NOVOS -
DESBLOQUEIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS
DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS - PRECEDENTE STJ.
- O mandado de segurança constitui via processual pertinente para
estabelecer os critérios de correção monetária sobre os valores
retidos e devolvidos em momento posterior, sem a devida atualização.
- Não constatada qualquer omissão no acórdão embargado, descabe a
alegação de violação ao art. 535, II, do CPC.
- Fica prejudicada a apreciação da alegada violação ao art. 267 do
CPC, à vista do acolhimento da preliminar de cabimento da ação
mandamental, na hipótese em comento.
- Recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno
dos autos à Corte de origem para apreciação do mérito, como
entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 164796 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0012022-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 235
Tópicos processual civil, mandado de segurança, cruzados novos.

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