TST - RR - 630870/2000


17/jun/2005

EMPRESA PÚBLICA ECT ATO ADMINISTRATIVO NULO PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO DESRESPEITO AO REGULAMENTO DE PESSOAL E INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O acórdão regional afirmou que o ato administrativo que promove empregados públicos, contrariando a lei e o regulamento pessoal da Reclamada é nulo. Os arestos colacionados não enfrentam a tese impugnada. Incide a Súmula 296 do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções dos empregados paradigmas foram concedidas em afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Carta Magna), pelo que constituem atos nulos, razão pela qual não servem como fundamento a pretensão dos Reclamantes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630870/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos empresa pública ect ato.

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