TST - ED-RR - 631316/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. Infundados, pois, os embargos de declaração por meio dos quais a parte pretende, em última análise, discutir a incidência de entendimento pacificado mediante a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, frente a decisões do Supremo Tribunal Federal a propósito da validade do ato jurídico perfeito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631316/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração 1, os embargos de declaração.

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