TST - RR - 635736/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO. VALIDADE. O acordo coletivo, para entrar em vigor, deve ser entregue ao órgão competente, de acordo com o artigo 614, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. Ao conceder o adicional de periculosidade, o empregador reconhece o labor em condição de risco, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635736/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, acordo coletivo, quitação.

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