TST - RR - 640873/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. A ausência de tese explícita a respeito da matéria sob o enfoque abordado na revista, atrai a incidência do Súmula nº 297 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 640873/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, sócio gerente.

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