TST - RR - 641439/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS CRITÉRIO MINUTO A MINUTO Aplicação da Súmula nº 366 do TST. DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que os descontos salariais efetuados mediante a prévia autorização por escrito do empregado são válidos, quando associados a serviços que revertam em benefícios, a teor da Súmula nº 342/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 329/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita a Súmula nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Entendimento mantido pela Súmula nº 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641439/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras critério minuto.

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