STJ - REsp 256577 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0040238-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - M.P.
1.518/96 E LEI 9.424/96 - ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - REEXAME - COMPETÊNCIA DO STF - C.F., ARTS. 102,
III, E 105, III - INADMISSIBILIDADE.
- Tendo o Tribunal "a quo" enfrentado o tema da controvérsia com
expressa invocação de preceitos constitucionais, não cabe ao STJ a
apreciação da questão, "ex-vi" do disposto no art. 102, III, da
C.F., que determina ser da competência do Pretório Excelso a
análise das questões que envolvam matéria de natureza
constitucional, em sede de recurso extraordinário.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 256577 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0040238-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 246
Tópicos processual civil, recurso especial, salário-educação.

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