STJ - REsp 161534 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0093993-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - BANCO CENTRAL - AUTARQUIA -
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO -
LEI 8.076/90 - PRECEDENTES STJ.
- Tratando-se de procedimento regulado pela Lei 8.076/90, as
sentenças proferidas contra o Banco Central do Brasil estão sujeitas
ao duplo grau de jurisdição.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 161534 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0093993-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 234
Tópicos processual civil, medida cautelar, banco central.

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