STJ - REsp 554188 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114665-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI
Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D, DA LEI Nº
9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 133, DA CF/1988. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, em execução
judicial individual de título advinda de Ação Civil Pública, são
devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o
exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. A redação do
citado artigo, dada pela Lei nº 8.952/94, não deixa dúvida sobre o
cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não,
não fazendo a lei, para tal fim, distinção entre execução fundada em
título judicial e em título extrajudicial.
3. A Corte Especial deste Tribunal (REsp nº 140403/RS, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 05/04/1999, decidiu que “a
nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial”. No mesmo sentido a decisão da Corte Especial nos
EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em
18/09/2002, nos quais se decidiu que são devidos os honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou
não, quando devedora a Fazenda Pública. Idem: AgReg no EREsp nº
433299/RS, deste Relator, julgado em 27/03/2003, pela mesma Corte.
4. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/01), o qual estatui que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP.
5. Mesmo que a execução tenha sido ajuizada posteriormente à
referida MP, poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu
comando.
6. Entretanto, o aspecto primordial e central da lide é que, no
caso, cuida-se de execução individual advinda de ação civil pública
julgada procedente, tendo o exeqüente que contratar procurador para
executar a sentença e, nos termos do art. 133, da CF/1988, “o
advogado é indispensável à administração da justiça”. Não é justo
nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho
realizado, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo.
7. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
8. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554188 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114665-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 225
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, contratação de advogado.

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