TST - RR - 696070/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - De acordo com a Instrução Normativa nº 03/1993 do TST, o juízo está garantido, não havendo exigência de depósito para a interposição de novo recurso. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se há falar em nulidade pela simples alegação de que os Embargos de Declaração julgados pelo Tribunal Regional constava do vício da contradição diante da prova exposta e da sua conclusão. Mesmo que contradição houvesse, a questão pode ser revista em sede de Recurso de Revista, porque com a explanação dos fatos e da prova produzida, torna-se possível a aplicação do fato à norma. Assim, considerando que é possível a devolução do tema, não há negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 458 e 131 do CPC, 93, inciso IX da Constituição da República e 463, inciso I e 535, inciso II do CPC e 832 da CLT. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - A presente prefacial não foi explicitamente analisada pelo Tribunal Regional, encontrando-se preclusa à luz da Súmula 297 do TST. Preliminar não conhecida. - TRABALHO EM SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS - A Reclamada, em Recurso de Revista, não alega violação legal e, tampouco, transcreve arestos para configuração de divergência jurisprudencial. A presente matéria encontra-se desfundamentada à luz das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Não conhecido. JUSTA CAUSA VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS - A justa causa deve ser avaliada subjetiva e objetivamente ao mesmo tempo, e não só de um desses dois pontos de vista. Devem ser levadas em conta as condições pessoais dos contratantes, o passado de ambos, o momento psicológico em que foi cometida a falta e assim por diante. Do ponto de vista subjetivo, uma falta pode ser grave, mas em relação aos méritos particulares do empregado, com uma prestação de serviços longa, laboriosa, honesta, pode igualmente perder esse caráter de gravidade. Por conseguinte, a desproporcionalidade entre o fato e a pena imputados, pode incorrer, sem dúvida, em excesso de rigorismo, já que a aplicação do princípio da proporcionalidade tem o objetivo de impedir que por força do dogma ao respeito de determinadas garantias, sejam violados outros direitos, senão maiores, de igual importância, ou que, igualmente, precisam ser preservados. Não há, in casu, inserção da hipótese nas alíneas do artigo 482, da CLT. Divergência inespecífica. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696070/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção do recurso de revista argüida em contra-razões, de acordo com a.

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