STJ - HC 25840 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166667-4


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE
PERÍCIAS - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DO PROFUNDO EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS
CORPUS.
- A ocorrência de nulidade, em matéria processual penal, encontra-se
sujeita à efetiva incidência de prejuízo para o réu. Por outro lado,
o deferimento ou não de diligências requeridas pela defesa na fase
do art. 499 do CPP é ato que se inclui no âmbito da
discricionariedade do magistrado, não implicando, seu indeferimento,
em cerceamento de defesa.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25840 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166667-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 311
Tópicos penal e processual penal, homicídio qualificado, indeferimento de perícias.

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