TST - RR - 706066/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÚMULA Nº 239 DO TST NÃO-CONHECIMENTO O acórdão regional afirmou que a empresa de processamento de dados presta serviços preponderantemente ao Banco. Incide a Súmula nº 239/TST. O Tribunal Regional não estabeleceu o vínculo de emprego diretamente com o Recorrente, sociedade de economia mista, limitou-se a garantir à Reclamante a condição de bancária fundado na solidariedade passiva decorrente da configuração do grupo econômico. A alegação de que estariam ausentes os elementos pessoalidade, subordinação e onerosidade importa o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706066/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista condição.

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