TST - E-RR - 785143/2001


17/jun/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade quando nos Embargos de Declaração a parte insurge-se contra o mérito do julgado, porquanto fora dos estreitos limites previstos no artigo 897-A, da CLT. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL 1. Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em Embargos de Declaração, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. 2. Não se nega a legitimidade do “Parquet” para velar pela correta aplicação da lei e justa composição do litígio. Tal atuação, contudo, há de respeitar os limites objetivos da lide, definidos pelo Autor, na inicial, e pelo Réu, na defesa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785143/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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