STJ - AgRg no AgRg no Ag 444805 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032660-8


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2º DA LEI N.º 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
DE VIGILÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado fora do prazo
previsto no art. 2º da Lei n.º 9.800/99.
2. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com
base na data da entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal
de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, que deve
plasmar os atos judiciais, não se pode considerar tempestivo o
recurso protocolizado - ainda que por engano e dentro do prazo - em
Tribunal diverso daquele ao qual se dirigia.
3. Superada que seja a questão da tempestividade, verifica-se que,
no âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as
empresas prestadoras de serviço de vigilância estão obrigadas a
recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 444805 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032660-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 261
Tópicos agravo regimental, art, 2º da lei n.º 9.800/99.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›