STJ - EDcl no AgRg no REsp 413340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO.
1. O aresto embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou
contradição que justifique a oposição de embargos, havendo, em
verdade, inconformismo do embargante com o resultado do julgamento
que lhe foi desfavorável, porquanto aplicou-se, in casu, o
entendimento pacífico no âmbito da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, sendo certo que os desejados efeitos
modificativos são incabíveis na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 413340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 192
Tópicos processo civil, embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial, efeitos modificativos.

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