TST - AIRR - 802205/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O RECURSO NÃO ATENDE O REQUISITO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, pois o Eg. Regional afastou a condenação nas contribuições assistencias, entendendo que a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical, obrigando a todos os empregados ao seu pagamento, inclusive os não sindicalizados, ofende a liberdade constitucionalmente protegida. Portanto, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 8º, IV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802205/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo o, 896, § 6º, da clt, a teor do §.

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