TST - RR - 805473/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. A teor dos itens I e II do Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES- MODIFICAÇÃO DE PERCENTUAL. Por pretender a reclamada o reexame da prova, as decisões transcritas nas razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a mesma realidade fática dos autos. Aplicabilidade dos Enunciados nºs 126 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE. Não cabe recurso de revista para reexame de prova.

Tribunal TST
Processo RR - 805473/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, a teor dos itens.

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