TST - AIRR e RR - 17562/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. Obsta o prosseguimento do recurso de revista quando amparado, tão somente, em divergência jurisprudencial tida por inespecífica, à luz da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, a de nº 191, torna-se inviável o prosseguimento da revista. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República, enquadra-se o pedido de complementação de aposentadoria na competência material da Justiça do Trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, § 2°, da CF. Recurso de revista que não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE APORTE FINANCEIRO. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita sob a ótica apresentada pela parte em razões de recurso, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A situação jurídica que resultou a busca da tutela jurisdicional foi a preterição do autor, ocorrida em 1995, à promoção por antigüidade, de sorte que, ajuizada a reclamatória no prazo de dois anos da data da rescisão contratual, e, tendo sido decretada a prescrição qüinqüenal, sem que tenha sido alcançado a data da alegada lesão, de se concluir que os efeitos da prescrição total não atingem o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17562/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, plano de cargos e salários, reenquadramento.

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