TST - AIRR - 5905/2002-900-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo de lei federal, assim como de divergência jurisprudencial, supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir se resultaram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT, para fins de equiparação salarial. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5905/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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