TST - AIRR - 16949/2002-900-21-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS FIP - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, analisando as provas, entendeu demonstrada a imprestabilidade das Folhas Individuais de Presença FIP e das folhas individuais de pagamento para comprovação da real jornada de trabalho do reclamante, pois verificou que tais documentos limitam-se a indicar a presença ou ausência do reclamante. Ademais, consignou que a prova testemunhal veio a corroborar as alegações do reclamante no sentido de que houve labor extraordinário por ele prestado. Identifica-se, portanto, a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, não há falar nas violações apontadas. 2. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIO SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado foram manifestamente infundados, com nítido caráter procrastinatório. Assim, considerando que a matéria articulada nesse item foi resolvida pelo Tribunal Regional de acordo com as peculiaridades fáticas aqui apresentadas, deixo de apreciá-la, aplicando-se ao caso o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n° 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16949/2002-900-21-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras fip, súmula nº 126 do tst.

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