STJ - RMS 15683 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165282-7


28/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula 266 do
STF)
2. O STF, em medida cautelar requerida pelo Município do Rio de
Janeiro, em desfavor da Câmara Municipal, visando atribuir efeito
suspensivo ao recurso extraordinário interposto do acórdão proferido
pelo TJRJ na Representação por Inconstitucionalidade, suspendeu a
eficácia da Lei 3.123/00, que concedeu as permissões aos taxistas
auxiliares do Rio de Janeiro.
3. A via mandamental é imprópria quando há determinação pelo STF de
suspensão dos efeitos da lei, o que retira a liquidez e certeza do
direito.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15683 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165282-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 190
Tópicos recurso ordinário, processual civil, mandado de segurança contra lei em tese.

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