TST - RR - 703227/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido para limitar a condenação ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, de forma simples, e dos depósitos do FGTS, sem o acréscimo da multa de 40%. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação dos serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703227/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado.contrato de trabalho, ausência de concurso público após a constituição federal de 1988, nulidade.

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