TST - RR - 641727/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - LITISPENDÊNCIA - MULTA DE 40% DO FGTS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre a restituição dos descontos de imposto de renda incidentes sobre a indenização resultante da adesão do empregado a plano de incentivo à demissão, já que esse, evidentemente, decorre da relação de trabalho existente entre as partes, nos termos do art. 114 da Constituição. As questões referentes à contagem do prazo prescricional a partir do final do período do aviso prévio indenizado, à incidência da multa do FGTS sobre os saques ocorridos e a não-incidência do imposto de renda sobre a indenização correspondente ao incentivo à demissão, bem como à projeção do aviso prévio encontram-se já pacificadas, respectivamente, pelas OJs 83, 42, 207 e 82 da SBDI-1 do TST, daí por que o apelo, quanto a estes quatro temas, esbarra na Súmula 333 e na OJ 336, da SBDI-1, ambas desta Corte. Não incorre em violação à literalidade do art. 458 do CPC acórdão regional que reconhece concisão no decisum da sentença, que se reporta aos fundamentos. O reconhecimento da legitimidade de parte do reclamado para figurar no pólo passivo da ação, bem como a rejeição do litisconsórcio passivo necessário também não afrontam a literalidade dos arts. 3º, 47 e 267, VI, do CPC, nos moldes exigidos pela alínea “c” do art. 896 da CLT, tampouco se admite a demonstração de dissenso por meio de decisão proferida por tribunal não-trabalhista. Quanto à litispendência, a revista encontra obstáculo na Súmula 126 desta Corte, já que decisão diversa daquela proferida pelo Regional, que consignou a inocorrência da situação processual, dependeria do reexame da cópia da outra ação. Recurso conhecido, em parte, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 641727/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho e descontos de imposto de, prescrição.

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