STJ - EDcl no AgRg no REsp 487285 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166033-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DESISTÊNCIA. REFIS. ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
fixação de honorários advocatícios nos casos de desistência da ação
por parte do optante do REFIS, o que é inviável de ser revisado em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 487285 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166033-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 195
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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