TST - RR - 710673/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a norma coletiva que instituiu o direito aos qüinqüênios lhes atribuiu natureza jurídica indenizatória, deve esta preponderar segundo os ditames da Carga Magna (art. 7º, XXVI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710673/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, qüinqüênios, natureza jurídica.

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