TST - RR - 35954/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “Julgado procedente o pedido das diferenças salariais na sentença, e interposto Recurso Ordinário pelo Reclamado quanto à matéria, os fundamentos do Reclamante são devolvidos ao Eg. Tribunal Regional, em virtude do efeito devolutivo amplo previsto no artigo 515, § 2º, do CPC. De toda forma, verifica-se ainda que a matéria relativa às diferenças foi aduzida nas contra-razões apresentadas ao Recurso Ordinário do Reclamado, o que também teria o condão de tornar obrigatória a manifestação do Tribunal a quo, ainda que não tenha indicado expressamente o § 3º, do artigo 27 da Lei nº 8.880/94, ora indicada como violada. No entanto, não há nulidade, porquanto ausente o prejuízo. Segundo o item 3, da Súmula nº 297/TST, tem-se por prequestionada a matéria adequadamente apresentada nos Embargos de Declaração, como no presente caso”. Não conheço. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS VIGENTES NA DATA DE ADESÃO AO PLANO. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 51 E 288 DO TST E VIOLAÇÃO AO § 3° DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação do reclamante quanto às regras que devem ser observadas na complementação de aposentadoria é totalmente impertinente, vez que não se travou nos autos controvérsia quanto a esta matéria. A controvérsia no caso em tela cinge-se à licitude ou não da mudança da periodicidade do reajuste da suplementação, de semestral para anual, e das perdas salariais supostamente existentes no período de abril a junho de 94, antes da implementação do Plano Real. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 35954/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, “julgado procedente o pedido.

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