TST - RR - 35993/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362-TST. Sobre a prescrição atinente ao FGTS, esta col. Corte consignou em sua Súmula n.º 362 que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2) CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366-TST. Conforme preceitua a Súmula n.º 366-TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 3) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A decisão regional, ao validar a incidência da gratificação especial para fins de pagamento das férias, contraria a jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos de sua Súmula n.º 253, segundo a qual a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

Tribunal TST
Processo RR - 35993/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1)fgts, prescrição trintenária.

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