STJ - EDcl nos EDcl no REsp 318351 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0044389-3


28/out/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI, EM
FACE DE QUESTIONAMENTO DA EMBARGANTE QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO
DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 07/STJ).
1. Não é possível, no âmbito do recurso especial, manifestação sobre
alegada violação de dispositivo legal não preqüestionado, envolvendo
discussão a respeito de matéria fático-probatória analisada nas
instâncias ordinárias.
2. Inexistência de omissão no acórdão embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 318351 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0044389-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 190
Tópicos embargos declaratórios, omissão no acórdão embargado inexistente, impossibilidade de manifestação sobre alegada violação de lei, em face.

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