TST - RR - 36152/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1)INSTRUMENTO NORMATIVO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO DE VIGÊNCIA. PACTUAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. A duração de Convenção ou acordo coletivo de trabalho não será superior a dois anos, como se extrai da leitura do art. 614, parágrafo 3.º, da CLT. Tal preceito consolidado permanece em vigor mesmo após a promulgação do Texto Constitucional, ao contrário do entendimento daqueles que afirmavam que o contido no inciso XXVI do art. 7.º da Carta Magna estaria a garantir validade das disposições contidas nos Acordos e Convenções Coletivas por prazo indeterminado. Inexistindo ajuste válido de prorrogação de jornada, permanece a condenação firmada pelo decisório regional, que tratou de deferir o pagamento de horas extras ao empregado sujeito ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 2)TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO. FORMA DE APURAÇÃO. Em se tratando das horas extras prestadas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, a iterativa e notória jurisprudência da SDI1 desta Corte assim se posicionou sobre a questão (orientação jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 36152/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, 1)instrumento normativo.

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